A importância da segurança jurídica denota-se pela sua função estruturante no Direito. Com efeito, tanto no common law quanto no civil law, os valores da segurança jurídica e previsibilidade são almejados.

A proliferação de demandas judiciais é um fato observado a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, que consagrou o amplo acesso à Justiça. Paralelamente a isso, esse fenômeno agravou o problema da morosidade na tramitação dos processos e da insegurança jurídica…

Comecei reservando a parte da manhã para a advocacia e, à tarde, entregava-me febrilmente à atividade ministerial – que incluía, naquela época, a defesa judicial da União…